Segurança do Trabalhador

Acidentes de Trabalho e CAT – Saiba Mais

Muitos trabalhadores têm dúvidas quanto ao acidente de trabalho: quando deve ser considerado e o que fazer. Veja aqui nesta seção tira-dúvidas esta questão que envolve Saúde e Segurança do Trabalho e Direito do Trabalho

O QUE É ACIDENTE DE TRABALHO

É considerado acidente de trabalho de forma geral todo acidente ocorrido no trabalho ou a serviço da empresa causando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho.

A lei equipara ao acidente de trabalho a doença profissional ou do trabalho e também o acidente de trajeto.

No caso da doença do trabalho ou profissional considera-se como dia do acidente o dia de início da incapacidade para o trabalho, *segregação compulsória, ou o dia em que o diagnóstico identificou a doença, vale nesse caso, o que ocorreu primeiro.

 

O QUE É O CAT

O Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) é um formulário que deve ser preenchido e  emitido para a Previdência Social. Em caso de afastamento entrará também em cena a garantia de emprego. Acontecido o acidente de trabalho ou doença ocupacional, a primeira atitude é emitir o CAT.

 

O QUE ACONTECE SE NÃO FOR EMITIDO O CAT

É lógico que o correto é emitir o CAT dentro do prazo estabelecido em lei, mas, se por algum motivo não foi feito, o empregador deverá fazê-lo o quanto antes. É bem mais prejudicial não emitir do que emitir atrasado.

A não emissão do CAT pode gerar vários problemas para a empresa, tanto nos representantes sindicais ou até mesmo processos movidos pelo empregado na Justiça do Trabalho.

 

COMO EXIGIR A GARANTIA DE EMPREGO

Para ter direito a estabilidade provisória (garantia de emprego) é obrigatório que tenha ocorrido:

1 – Afastamento por acidente de trabalho ou equiparados por mais de 15 dias.

2 – Que o trabalhador tenha recebido benefício acidentário do INSS.

Todo empregado que tenha satisfeito esses 2 requisitos terá direito a estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho e das outras situações equiparadas a ele.

 

CONHEÇA A LEI QUE REGE O ACIDENTADO  – Lei 8213/91

 

Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

 

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

 

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

 

TRABALHADOR TEMPORÁRIO TEM O MESMO DIREITO?

 

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

 

Existem apenas 2 pré-requisitos para que o trabalhador possa ter direito a garantia provisória de emprego. Até mesmo o trabalhador temporário tem seus direitos adquiridos em caso de acidente de trabalho. A garantia de emprego acidentária (acidente e doenças do trabalho e profissional) é de 12 meses.

 

Fonte: Secretaria de Saúde, Segurança e Previdência do SindMetal

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