Previdência

CCJ da Câmara pode votar admissibilidade da Previdência

A reunião que debatia a reforma da Previdência (PEC 6/19) foi suspensa na última terça-feira (17) e vai ser retomada nesta terça (23), a partir das 14h30. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estão debatendo o parecer do relator pela admissibilidade, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Este vai ser o principal tema da semana no Congresso.

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Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.

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A reforma da Previdência (PEC 6) e suas inconstitucionalidades

Impasses

Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social — como o fim do abono salarial para quem ganha mais de 1 salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.

Mudanças

A PEC 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total — setores privado e público mais militares — foi de R$ 266 bilhões.

Negociação

Nesta segunda (22), o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, apresenta aos líderes de partidos do “centrão” lista com os pontos em que o governo concordou em abrir mão na reforma da Previdência.

Estratégias da oposição

Na terça (23), às 12 horas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social realiza reunião para debater estratégias para o próximo período. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Trabalho escravo

Colegiado realiza nesta semana 2 audiências públicas. A 1º vai ser na quinta-feira (25), às 9h30, para debater a situação atual dos mecanismos governamentais e institucionais de combate ao trabalho análogo ao de escravo. Foram convidados representantes da Secretaria Especial de Previdência do Trabalho; da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo; do Tribunal Superior do Trabalho; e dos auditores fiscais do Trabalho. Vai ser no plenário 12.

Valec

À tarde, 14 horas, a audiência pública vai ser sobre a possível extinção da Valec e a situação de seus empregados. Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Infraestrutura; da Presidência interina da Valec; e da Diretoria de Infraestrutura Ferroviária do Dnit. Vai ser plenário 12.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Reforma da Previdência

Colegiado realiza, na terça-feira (23), às 14 horas, audiência pública para debater o tema. Foram convidados, entre outros, o ex-ministro da Previdência Social Ricardo Berzoini; e a presidente da Associação Brasiliense das Empregadas (Asbrale), Samara Nunes. Vai ser no plenário 4.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Reforma da Previdência

Colegiado realiza, na quarta-feira (24), 10 horas, à audiência pública para debater sobre aspectos técnicos da reforma previdenciária. Foram convidados, entre outros, o secretário de Previdência do ministério da Economia, Leonardo Rolim; e o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto. Vai ser no plenário 4.

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Previdência e da carreira dos militares

O projeto de reestruturação da previdência dos militares vai ser debatido em audiência pública interativa no colegiado, nesta terça-feira (23), a partir das 10h. Encaminhado pelo Poder Executivo, o PL 1.645/19 ainda está sob análise da Câmara dos Deputados. Leia mais

Foram convidados para o debate o diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler da Silva, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, e o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Júnior.

O projeto prevê aumento escalonado de 7,5% para 10,5% nas contribuições pagas para futuras pensões de filhos e cônjuges. O valor também passaria a ser cobrado de pensionistas, alunos, cabos e soldados. Também aumenta o tempo de serviço antes de aposentadoria de 30 para 35 anos, mas quem está na ativa terá a opção de cumprir mais 17% do tempo que faltar para atingir o atual tempo mínimo de serviço, o chamado pedágio.

A “reforma” dos militares ainda cria adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Já o adicional de habilitação, que corresponde aos cursos feitos ao longo da carreira, terá um aumento escalonado até 2023 e passará, no caso dos altos estudos de um general de Exército, equivalente a um doutorado, dos atuais 30% para 73% do soldo. Quando for para a inatividade, um general manterá ainda um adicional de representação de 10% do soldo, hoje pago só aos ativos.

Na semana anterior, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) também promoveu um debate para debater o assunto.

FRENTE PARLAMENTAR MISTA

Reforma Política

Deputados lançam, na terça-feira (23), às 16 horas, Frente Parlamentar Mista para debater a reforma política. Vai ser no Salão Verde, às 16 horas.

CONGRESSO NACIONAL

COMISSÕES MISTAS

MP 870/19: estrutura do governo

A comissão mista que examina a MP, que estabelece a estrutura dos ministérios do governo federal realiza, nesta semana, 4 audiências públicas. A 1ª vai ser nesta terça-feira (23), 9 horas. Foram convidados representantes do MST, João Pedro Stédile; da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; e do Conselho Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas. Vai ser no plenário 6 da ala senador Nilo Coelho.

A 2ª vai ser à tarde, a partir das 14 horas. Foram convidados representantes da Associação de Servidores do Ibama (Asibama); Instituto Socioambiental (ISA); Aliança Nacional LGBT. Vai ser no plenário 6 da ala senador Nilo Coelho.

Na quarta-feira (24), a audiência pública começa às 9 horas. Foram convidados, entre outros, representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Vai ser no plenário 6 da ala senador Nilo Coelho.

À tarde, na quarta, começa às 14 horas. Foram convidados, entre outros, a procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; e o secretário executivo do Pacto pela Democracia, Ricardo Borges Martins. Vai ser no plenário 6 da ala senador Nilo Coelho.

MP 863/18: capital estrangeiro no setor aéreo

A comissão mista da MP 863/18, que eleva o percentual de capital estrangeiro nas companhias aéreas retoma, nesta terça-feira (23), a reunião para votação do seu relatório. Vai ser no plenário 2 da senador ala Alexandre Costa, a partir das 14h30.

O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que é favorável à abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, rejeitou todas as 21 emendas apresentadas.

No mês passado, o plenário da Câmara aprovou projeto semelhante (PL 2.724/15). O texto permite que o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil seja totalmente estrangeiro. Austrália, Nova Zelândia e União Europeia já admitem 100% de capital externo para empresas que atuem somente dentro de seu território. A proposta aguarda votação no Senado renomeada como PL 1.829/19. O limite atual de 20% de capital estrangeiro é determinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565/86).

Agencia DIAP

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