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Centrais e entidades protestam contra reforma trabalhista

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Preocupada com as medidas propostas pelo governo de Michel Temer, a CTB, juntamente com outras centrais sindicais e entidades ligadas à Justiça do Trabalho, realizou ato em frente ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), nesta quarta-feira (9/11), em Porto Alegre. O objetivo principal da manifestação era expor contrariedade ao recurso especial, que visa ampliar a terceirização, colocado em votação no Supremo Tribunal Federal. Caso aprovado, a súmula do TST que proíbe a atividade-fim cai e a decisão ganha repercussão nacional, pois terá validade para todas as instâncias da Justiça.

A CTB se preocupa com essa aprovação, pois acredita que a terceirização ampliada prejudica e expõe os trabalhadores. Dados de pesquisa feita pelo Dieese justificam essa preocupação: oito em cada 10 acidentes de trabalho no Brasil acontecem com trabalhadores terceirizados; terceirizados trabalham 3 horas a mais e ganham 25% a menos.

Na abertura do ato, a juíza do trabalho, Valdete Severo, representando a Associação dos Juízes pela Democracia, falou sobre a gravidade do momento que o país vive e a necessidade de unidade. “A hora é de união para avançar com ênfase nas pautas comuns como a de retirar, hoje, o recurso especial que visa ampliar a terceirização no STF”, afirmou.

Após falas dos representantes das entidades, uma comissão foi recebida pela presidente do TRT4, Beatriz Renck, que agradeceu a ação de solidariedade das entidades com a Justiça do Trabalho. “Nosso Tribunal tem um posicionamento muito firme com relação à precarização da Justiça do Trabalho. Inclusive decidimos pela elaboração de uma nota e fomos o único tribunal em todo o país a se posicionar formalmente contra as declarações do ministro Gilmar Mendes porque nos sentimos extremamente ofendidos com a acusação de parcialidade. O bom empregador sabe que precisa da Justiça do Trabalho para resolver os conflitos. Temos plena consciência do nosso papel enquanto garantidores dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Lutamos contra qualquer tipo de precarização do trabalho humano. Estamos firmes e vamos lutar”, declarou.

O desembargador Luiz Alberto de Vargas também se manifestou durante a reunião e agradeceu a realização do ato. “É bom saber que o movimento sindical está disposto a lutar. Estamos vivendo um ataque contra a democracia com o objetivo de levar o país a um período de obscurantismo e repressão. Nesse momento, cada um precisa dizer qual seu lado, progresso ou retrocesso, barbárie ou civilização. Foi isto que a presidente do TRT fez com muita coragem e, nós desembargadores, apoiamos essa atitude unanimemente. Esse gesto de vocês hoje foi importantíssimo porque nos alenta”, finalizou.

No final da reunião, as entidades entregaram documento elaborado em conjunto para a presidente do TRT. Segue, abaixo, texto na íntegra:

MANIFESTO DOS TRABALHADORES GAÚCHOS EM SOLIDARIEDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO

Os sinais de que ingressamos em um estado de exceção são inequívocos. A Constituição não foi revogada, porém, desde setembro, os mandatários da Operação Lava Jato lograram poderes excepcionais e a facultatividade das regras processuais. A presunção da inocência, um dos princípios balizadores do estado de direito, foi relativizada. Agora réus podem ser encarcerados sem esgotar o julgado e o tramitado. Essa ampliação do poder discricionário de um judiciário federal ávido em exorbitar os seus poderes assanha tribunais de instâncias inferiores e tonifica a truculência da repressão policial, sempre em ordem unida para coagir manifestantes, estudantes e trabalhadores.

O crescimento da excepcionalidade também encoraja hordas de protofascistas a constranger e usar a violência contra quem protesta e defende os direitos. Operações de limpeza estão em curso em instituições governamentais, jogando no insulamento pessoas e agentes públicos que discordam de procedimentos decretados. O dissenso, a razão de ser da democracia, está sendo silenciado e colocado no banco dos réus. Isso explica o insuportável corte no orçamento da Justiça do Trabalho, com a anuência do STF que se negou a arbitrar sobre esse assunto, justificando que tal matéria não era da alçada desse tribunal.

Na verdade, enfrentamos uma grande tentativa de retração de direitos e desvirtuação das instituições democráticas, em prol de um projeto político que visa conter o avanço da igualdade e da justiça social para favorecer rentistas e entregar as riquezas do nosso país aos endinheirados das grandes potências.

Qualquer estudante de direito sabe que as relações de trabalho Brasil são eivadas de um autoritarismo, cuja matriz encontra-se nas relações de escravização. Qualquer operador de direito do trabalho sabe que no Brasil o desrespeito às normas é uma constante. Metade da nossa força de trabalho convive com altos graus de precariedade e na informalidade, excluída de direitos básicos. A insegurança jurídica, tão reclamada pelo empresariado da Avenida Paulista, não advém da rigidez das normas, mas do vício da burla. Não fosse a Justiça de Trabalho e a interferência de sindicatos comprometidos com a luta por direitos, os trabalhadores estariam sendo devorados pela insaciável fome dos tubarões. No Brasil, a carne mais barata é a carne do trabalho.

De forma rápida e suspeita, os direitos do trabalho consagrados na CLT e em normas complementares, conquistados com tanto heroísmo pelos trabalhadores e por segmentos democráticos da sociedade, estão sendo derrubados. Nos últimos dois anos o STF já aprovou a prescrição quinquenal do FGTS (11/2014), o PDV com quitação geral (abril/2015), abriu precedente para legitimar o negociado sobre o legislado (setembro/2016), o cancelamento da súmula 277 do TST (outubro/2016), nulidade da desaposentação (outubro/2016), corte de vencimento de servidores em greve (outubro/2016) e colocou na ordem do dia 9 de novembro o julgamento da terceirização sem limites. Caso a terceirização seja aprovada, nos termos que está sendo proposta, aniquilará não apenas a CLT, mas a representação sindical e a capacidade de negociação coletiva.

Sabemos que as relações de trabalho constituem um dos pilares da organização social. A expansão do autoritarismo, a quebra de normas, as relações que não respeitam a dignidade humana e a preservação ambiental transbordarão para o conjunto da sociedade, tornando a democracia mais anêmica do que já é.

Este manifesto é um grito de protesto e denúncia das arbitrariedades cometidas contra a Justiça do Trabalho e em defesa dos direitos trabalhistas, sociais e previdenciários. Resistiremos irmanados nos valores civilizatórios e tudo faremos para denunciar e impedir que o país retroceda aos primórdios do século passado.

Porto Alegre, 9 de novembro de 2016.

Texto: Aline Vargas/CTB-RS

Fotos: Juliana Ramiro/Fecosul

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