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PEC das Domésticas

“Não tem como justificar o voto contra a PEC das Domésticas”, afirma dirigente da CTB

Mais uma bola fora do presidenciável do PSL, Jair Bolsonaro. Desta vez, ele tenta explicar o seu voto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre os direitos das trabalhadoras domésticas, em 2013.

“Fui o único a votar contra e em dois turnos. Não houve erro de minha parte. Essa lei levou milhões de homens e mulheres a virarem diaristas. Muita gente teve que demitir porque não teria como pagar”, disse Bolsonaro no Jornal Nacional, da Rede Globo, no final de agosto.

“Não tem como justificar o voto contra a PEC das Domésticas”, diz Lucileide Mafra Reis, vice-presidenta da CTB-PA e dirigente nacional da central. “Conquistamos a nossa lei com muito suor, muita entrega e aí vem uma pessoa que quer presidir o país falar uma coisa dessas, chega a ser um atentado à inteligência e ao bom senso”.

Se com a lei é muito “difícil fazer os patrões cumprirem com suas obrigações, imagine sem lei nenhuma”, argumenta. “Querem retornar ao tempo em que as famílias contratavam meninas pobres com a promessa de tratá-las como se ‘fossem da família’, mas eram praticamente escravas, sem jornada definida, sem descanso e sem direitos”.

Reforma trabalhista

“Com o golpe de 2016 e mais ainda com a aprovação da reforma trabalhista, nós já sentimos retrocessos enormes por causa do alto índice de desemprego do país”, afirma Lucileide, que também é presidenta da Federação das Trabalhadoras Domésticas da Região Amazônica.

De acordo com a sindicalista paraense, a situação já está degradante.  “Estamos retornando décadas, onde não tínhamos nenhum direito”. Ela explica ainda que até o controle da jornada de trabalho é complicado para as trabalhadoras domésticas.

Além disso, acentua, “essa história de que a conquista dos nossos direitos causou desemprego é uma falácia para justificar o desrespeito às leis”. Para ela, “é preciso explicar para esse senhor que nós não somos escravas e trabalhamos duro, muitas vezes saímos de casa antes das 5h da manhã e só chegamos à noitinha”.

A lei e a vida

Por isso, a aprovação da lei foi muito festejada. “Com a lei conseguimos, inclusive, diminuir o número de meninas, sem idade para trabalhar, exploradas no serviço doméstico”, afirma. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, o Brasil é o país com maior número de trabalhadoras domésticas, cerca de 7 milhões.

A PEC 72 – PEC das Domésticas – foi aprovada em 2013 e regulamentada pela Lei Complementar 150/2015, que assegura registro em carteira de trabalho e os direitos trabalhistas de acordo com a legislação brasileira.

Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

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